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Imposto sobre serviços (ISS). Serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Inadmissibilidade, em tal hipótese, da incidência desse tributo municipal.

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Servidora consegue prorrogação de licença maternidade

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ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

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